Matéria: Emenda nº 15 de 2019
Ementa: Altere-se o texto do inciso I, art. 7º do supracitado projeto, que passa a vigorar sob a seguinte redação: “Art. 7º (...) I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;”