Matéria: Emenda nº 7 de 2021
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021. SUBSTITUI TERMO "MINISTÉRIO DA FAZENDA" NO ART. 46, §1° POR "RECEITA FEDERAL" E ATUALIZA NOMENCLATURA E LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO ART. 39, §2. VEREADORES: JOSÉ ROBERTO PEREIRA; THIAGO JOSÉ COLPANI; GUILHERME DE SOUZA GOMES.