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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 531 de 2021
Ementa: Requer ao Poder Executivo a regulamentação da Lei 4.881/2021, tratando da imposição de sanções e penalidades a seus infratores.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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