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Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 765 de 2021
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal que informe acerca do Projeto de Lei nº 118/2021, que "Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no artigo 170 da Constituição Federal.", a saber: 1) Quais empresas serão beneficiadas com a doação dos terrenos? e 2) Quais as áreas objeto da doação?
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações