Matéria: Emenda nº 22 de 2021
Ementa: Altera requisito mínimo de 10 anos para 5 anos, passando a vigorar as seguintes redações: Art. 7º (...) (...) II – Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta Lei. Art. 4º (...) (...) V – Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos de forma direta; Altera a redação do Anexo I.