Matéria: Parecer Contrário da CCJR nº 1 de 2021
Ementa: PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Vereador Nilton César Greghi (Prof. Batata) – Dispõe sobre a responsabilidade da prefeitura municipal da disponibilização no site da prefeitura municipal, no diário oficial eletrônico e em paredes da farmácia do povo e nas unidades básicas de saúde e dá outras providências.