Matéria: Requerimento nº 141 de 2022
Ementa: Solicita esclarecimentos ao Poder Executivo quanto ao Acórdão preferido pelo Tribunal de Justiça/SP em que declara inconstitucional dispositivo da Lei n° 2.075, de 04 abril de 1991. que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores das Prefeituras.