Matéria: Substitutivo nº 1 de 2023
Ementa: Institui o atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos públicos e privados, obriga a inserção de placas indicando essa prioridade nesses estabelecimentos, bem como a inserção de mensagens educativas nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.