Matéria: Quesito - dosimetria nº 1 de 2023
Ementa: Quesito nº 1: Ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel – Resposta: SIM OU NÃO - § 1º do Art. 289-A do Regimento Interno. I) O ex-prefeito Dr. Felipe Niero Naufel tem responsabilidade nas irregularidades das contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Mococa, nos períodos de gestão – (01-01-2020 a 07-02-2020) e (08-07-2020 a 31.12.2020)?