Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de que tratam a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015 e da Emenda Constitucional n° 99, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.