Matéria: Requerimento nº 244 de 2016
Ementa: N. 244/2016, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SP, PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A RESPEITO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS DA RECEITA E DA DESPESA, BEM COMO DO BALANÇO ANUAL, AO PODER LEGISLATIVO.