Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 545 de 2025
Ementa: Requer informações ao Poder Executivo com relação ao cumprimento do art. 2º, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 577/2022, que determina a obrigatoriedade de provimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão de assessoramento por empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações