Matéria: Requerimento nº 134 de 2026
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, acerca da regulamentação da Lei nº 5.438/2025, que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham sob sua dependência pessoa com deficiência.