Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mococa, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.