Matéria: Indicação nº 29 de 2026
Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal que regulamente, no âmbito do Município de Mococa, a concessão de ajuda de custo a pacientes do SUS que necessitem realizar tratamento de saúde em outro município, nos termos da Lei Federal nº 15.390, de 15 de abril de 2026.