Ordem do Dia/Expediente: 54 - Indicação nº 71 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 71 de 2025
Indica ao Poder Executivo expedição de Decreto dispondo sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.316, de 3 de setembro de 2024. (Minuta anexa)
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