Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 121 de 2017 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 121 de 2017
SOLICITO INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.956/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITO INFORMAÇÕES À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.956/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.