Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Altera a Lei Complementar n° 523, de 04 de abril de 2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto enviado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.