Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2021
Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no Artigo 170 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.