Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 22 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 22 de 2021

Altera requisito mínimo de 10 anos para 5 anos, passando a vigorar as seguintes redações: Art. 7º (...) (...) II – Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta Lei. Art. 4º (...) (...) V – Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos de forma direta; Altera a redação do Anexo I.

Nominal