Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022 em 33ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
Revoga o Artigo 48 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/10/2022
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.