Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022
Institui no município de Mococa o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/02/2023
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.