Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Dispõe sobre alterações na Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992, Lei Complementar n° 571, de 20 de outubro de 2022 e Lei Complementar n° 571, de 20 de outubro de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.