Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Dispõe sobre a doação de área à Orestes & Marques ltda., nos termos do parágrafo 4° do artigo 17, da lei nº 8.666/93, artigo 8°, VIII, da Lei Orgânica do Municipio de Mococa e na Lei Complementar Municipal n°515, de 11 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/02/2023
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.