Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023 em 20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2023
Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e institui a Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios mediante a celebração de acordo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.