Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, ASSINADO POR 10 VEREADORES, FOI CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA. O PROJETO FOI APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.