Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à TECHNOL PEÇAS E ASSESSÓRIOS LTDA – EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 20.965.162/0001-30, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, art. 8º, VIII da Lei Complementar Municipal nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
QUÓRUM DE APROVAÇÃO DE MAIORIA ABSOLUTA.