Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA ACRESCENTAR O TÍTULO VIII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, O ARTIGO 216, QUE SUSPENDE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O RECESSO PARLAMENTAR, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria qualificada (2/3).