Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.