Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI N° 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.