Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 155/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria absoluta.