Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021 em 22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação