Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
ALTERA A LEI N° 4.717, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de aprovação de maioria simples.