Lei nº 5.385, de 19 de março de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria da Vereadora Adriana Perianez Ruiz, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituído no município de Mococa o dia 13 de março como o "Dia Municipal da Participação da Mulher na Política", inserido no calendário oficial do município.
Nesta data, serão promovidas atividades como cursos de formação, palestras e ações de conscientização em escolas, universidades, órgãos públicos e espaços comunitários, com foco na importância da participação da mulher na política e na promoção da igualdade de gênero.
A organização e o acompanhamento das atividades desta data ficarão a cargo da Comissão de Direitos Humanos e da Mulher da Câmara Municipal (se houver) e da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, ou outro órgão equivalente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.