Lei nº 5.375, de 19 de março de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 – S.M DE SAUDE
09.06 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 302 0079 2028 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (ficha )............................R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3040005 – Emenda Parl 202503368369 – mat. consumo – aquis. medic
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.