SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a doação de área a “Frame Manutenção, Comércio, Importação e Exportação de Peças e Material Rodante Ltda.”, nos termos da Lei 14.133/2021, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal n° 515, de 11 de dezembro de 2018.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 027/2024, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Mococa autorizado a doar à “Frame Manutenção, Comércio, Importação e Exportação de Peças e Material Rodante Ltda”., inscrita no CNPJ sob no 23.955.759/0003-95, pessoa jurídica de direito privado, os imóveis adiante descritos, com o encargo de implantar nos mesmos, uma fábrica voltada a produtos dos Mercados Agrícola, Mineração e Florestal , nos termos do processo administrativo no E-6382/2024:

I - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada de "Gleba B-2”, situada neste município e comarca de Mococa, Estado de São Paulo, contendo uma área de 4.000,00 m2 de terreno, cujo perímetro, divisas e confrontações estão descritas na Matrícula n.o 33.632, folha 72, livro 2-O-5 do CRIA Local. Cadastrado na Prefeitura Local sob o n.o 04.01.902.2570-001. Código Imobiliário n.o 36859.

II - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada de "Gleba B-3”, situada neste município e comarca de Mococa, Estado de São Paulo, contendo uma área de 4.015,90 m2 de terreno, cujo perímetro, divisas e confrontações estão descritas na Matrícula n.o 33.633, folha 73, livro 2-O-5 do CRIA Local. Cadastrado na Prefeitura Local sob o n.o 04.01.902.2663-001. Código Imobiliário n.o 36860.

III - UMA GLEBA DE TERRAS, na Rodovia SP-340, designada de "Gleba B-4”, situada neste município e comarca de Mococa, Estado de São Paulo, contendo uma área de2.957,82 m2 de terreno, cujo perímetro, divisas e confrontações estão descritas na Matrícula n.o 33.634, folha 74, livro 2-O-5 do CRIA Local. Cadastrado na Prefeitura Local sob o n.o 04.01.902.2663-001. Código Imobiliário n.o 36860.

Art. 2º.

Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel Gleba B-2 o valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), ao imóvel Gleba B-3 o valor de R$ 116.461,10 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos) e ao imóvel Gleba B-4 o valor de R$ 85.776,78 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) conforme laudos de avaliação elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 77, de 02 de fevereiro de 2021.

Art. 3º.

O donatário, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos:

I –

empregar, diretamente, 30 funcionários após 12 meses de instalação da empresa no terreno doado;

II –

realizar o total de seu faturamento no Município de Mococa;

III –

construir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total da área doada;

IV –

iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta Lei Complementar;

V –

realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de construção nos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei Complementar;

VI –

colocar em funcionamento o empreendimento no imóvel doado em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei Complementar, com o número de empregos que se comprometeu a gerar;

VII –

proceder ao licenciamento do total de veículos de sua propriedade no Município de Mococa.

Art. 4º.

Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes nesta Lei Complementar e na Lei Complementar no 515/18 será lavrada a escritura de doação.

Art. 5º.

Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no Processo Administrativo nº E-6382/2024, bem como os previstos nas demais leis que regem a matéria, o imóvel doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de quaisquer indenizações por parte do Poder Público à donatária.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo dispensado da publicação do Processo Administrativo nº E-6382/2024, permanecendo o mesmo à disposição para consulta pública.

Art. 7º.

Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma da Lei no 14.133/2021, bem como em razão do disposto no artigo 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar no 515/18.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei no 586, de 03 de março de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2025.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 657, de 25 de fevereiro de 2025