Lei-PMM nº 469, de 20 de fevereiro de 1965
O artigo 2º da lei nº. 436, de 2 de máio de 1.964, fica alterado em sua redação para declarar que a área do terreno a ser desapropriado do senhor Francisco José Dias Lima, e de 30,225,00 mts.2, (trinta mil, duzentos e vinte e cinco) e o Preço total e de Cr.$3.022.500 (treis milhões, vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros).
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, em doação, dos senhores Francisco Figueiredo Barretto e outros, a escritura de uma área de terreno num total de 7.362,50 mts.2, em dois lotes ligados ao terreno a que se refere o artigo 2º. da lei municipal nº. 436, de 2/5/1964, destinando-a à doação que também fica autorizada a fazer, ao órgão indicado pelo Convênio firmado entre o Govêrno do Estado, o Govêrno Municipal, a Eletrobraz, a Celusa e a Cherp, para a construção da Escola Técnica Industrial, destináda à formação de técnicos para emprezas de energia elétrica, industriais elétrocas e indústrias eletrônicas.
A Prefeitura pagará aos doadores, a título de indenização pelas benfeitorias existentes no terreno, a importância de Cr.$ 736.250 (setecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta cruzeiros).
Para atender às despesas de correntes da alteração a que se refere o artigo 1º., e da indenização citada no parágrafo único do artigo 2º. desta lei, a Prefeitura Municipal fica autorizada a abrir um crédito especial de até um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr.$1.500.000,00).
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.