Lei nº 5.408, de 24 de junho de 2025
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária realizada no dia 23 de junho de 2025, aprovou o projeto de Lei nº 068/2025 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 683.139,00 (seiscentos e oitenta e três mil cento e trinta e nove reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
11.00 – S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
11.01 – MANUT S.M DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA
27 812 0075 2043 – MANUTENCAO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (ficha ).............................R$ 683.139,00
FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000087 – PROP-088808-Reforma campo Carmo Portugal Taliberti
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.