Lei nº 1.094, de 22 de outubro de 1974
Art. 1º.
Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar os pagamentos dos prêmios de seguro de vida e de acidentes pessoais aos funcionários da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da categoria econômica "CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL" - Código 3.2.5.0 - do Orçamento Vigente, suplementado se necessário, constando obrigatoriamente nos orçamentos futuros.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.