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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.207, de 23 de dezembro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1207

1976

23 de Dezembro de 1976

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESLIGAR-SE DO COMÉRCIO INTERMUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL.

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Autoriza a Prefeitura Municipal a desligar-se do Consórcio Intermunicipal da Promoção Social.

    DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal de Mococа.

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica a Prefeitura Municipal de Мососа, autorizada a desligar-se de Consórcio Intermunicipal de Promoção Social.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em centrário.

           

           

           

          PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE DEZEMBRO DE 1978.

           


          DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
          Prefeito Municipal