SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Autoriza o aluguel de imóvel para uso da Prefeitura Municipal de Mococa.

LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado, obedecida a legislação em vigor, a alugar imovel de propriedade de ANISIO JORGE E OUTROS, tendo como usufrutuária Da. Barbara Elias, sito a rua Visconde do Rio Branco, nºs. 495 e 497, para uso da Prefeitura Municipal de Mococa.

Art. 2º.

Fica aberto na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$20.000,00-(vinte mil cruzeiros) destinado ao pagamento do aluguel de que trata o artigo 1º, atribuido a seguinte categoria econômica, confome determina a Lei Federal nº 4.320/64 e função, programa e subprograma, conforme Portaria nº.9/74 da S.O.F. e classificação Funcional Programática.

8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
8.1 ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
3140.00 Encargos Diversos
15824920. Previdência Social Geral 20.000,00

Art. 3º.

Fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente, para atender o disposto no artigo 2º desta Lei:

8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
8.1 ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
15824922.68 Contribuição ao F.G.T.S.
3250,00 Contribuição Previdência Social- parcial 8.000,00
Lei nº 1.247 - 14/09/77 - total 12.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE OUTUBRO DE 1977.

LUIZ GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal

Lei nº 1.251, de 18 de outubro de 1977