Lei nº 1.478, de 07 de abril de 1983
Art. 1º.
O Artigo 5º da Lei 1.452 de 19.08.82, fica acrescido do seguinte parágrafo.
Parágrafo único
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a conceder desconto de ate 40% (quarenta por cento), sobre o custo apurado por hectare.
Art. 2º.
O Artigo 6º da Lei 1.452, de 19.08.82, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º.
O pagamento da Taxa será feito em ate 6 parcelas, devendo os vencimentos serem fixados por Decreto Executivo.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.