SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:

06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01 – MANUTENÇAO DA DIRETORIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais ( Ficha 101) ............. R$ 18.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 0100 – Geral

Art. 2º.

O valor do Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da tendência de excesso de arrecadação verificado no período, nos termos do Art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2022.

EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal

Lei-PMM nº 4.995, de 27 de abril de 2022