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Lei-PMM nº 5.086, de 21 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5086

2022

21 de Dezembro de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 153/2022,de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 7.990,34 (sete mil novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), em razão de recurso recebido do Governo Estadual, Resolução SS nº 130, de 27 de setembro de 2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica aberta:

      09 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
      04 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
      10.302.0079.2.018 – BLOCO MAC – IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
      3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (Ficha 724) ......................................R$ 7.990,34
      FONTE DE RECURSO: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados     
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 – Saúde

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de novembro de 2022.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal