Logo Câmara Municipal de Mococa - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-PMM nº 5.139, de 27 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5139

2023

27 de Junho de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

    EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,


    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 598.074,06 (quinhentos e noventa e oito mil setenta e quatro reais e seis centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:

      14.00 –  SM DE CULTURA E TURISMO 
      14.01 – MANUTENÇÃO SM DE CULTURA E TURISMO 
      13.392.0071.2.047 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
      3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha   )..................R$ 299.037,03
      3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha  )................R$ 299.037,03
      FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados   
      CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000064 – Ministério da Cultura – Lei Paulo Gustavo

        Art. 2º. 
        O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
          Art. 3º. 
          Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

               

              PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de junho de 2023.
               

               


              EDUARDO RIBEIRO BARISON
              Prefeito Municipal