Lei-PMM nº 5.165, de 12 de setembro de 2023
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o Projeto de Lei nº 087/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 428.713,88 (quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09.00 - S.M DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235) .......... R$ 254.367,24
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3010001 – Incentivos APS
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 273) ................R$ 127.729,88
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
10.302.0079.2021 BLOCO MAC – SAMU
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 274) ..................R$ 7.501,72
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020002 - SAMU
09 - S.M DE SAÚDE
09.04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2106 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.50.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968) ..............R$ 39.115,04
FONTE DE RECURSO: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 - Média E Alta Complexidade
O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.