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Lei-PMM nº 43, de 19 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

43

1949

19 de Maio de 1949

Abre crédito especial para pagamento de abono-familiar de 1948.

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Abre crédito especial para pagamento de abono-familiar de 1948.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

    FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica abrto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros), para atender ao pagamento de salário-família relativo ao periodo de agosto a dezembro de 1948, concedido ao Diretor da Secretaria da Câmara, conforme dispõe a Lei Municipal nº 29, de 10 de agosto de 1948.

        Art. 2º. 

        Fica anulada, parcialmente, em Cr$. 500,00 (quinhentos cruzeiros), a verba 111 - 8-00-3- Material de Consumo - do orçamento vigente.

          Art. 3º. 

          O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.

            Art. 4º. 

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

               

               

               

              Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de Maio de 1949.

              José de Castro Figueiredo

              Prefeito Municipal