Requerimento nº 131 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
131
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
541
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Poder Executivo providências visando à elaboração de Projeto de Lei que autorize, por período determinado de tempo, os proprietários de imóveis residenciais a regularizarem desdobro existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada corresponda a menos de 125 metros quadrados.
Indexação
Requer do Poder Executivo providências visando à elaboração de Projeto de Lei que autorize, por período determinado de tempo, os proprietários de imóveis residenciais a regularizarem desdobro existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada corresponda a menos de 125 metros quadrados.
Observação
Requer do Poder Executivo providências visando à elaboração de Projeto de Lei que autorize, por período determinado de tempo, os proprietários de imóveis residenciais a regularizarem desdobro existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada corresponda a menos de 125 metros quadrados.