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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2009

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2009

Número

3

Data de Apresentação

27/04/2009

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA OS ARTIGOS 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 141 DE 2 DE JULHO DE 2003 E 39 INCISO VII, DA LEI Nº 2254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI