Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
37
Data de Apresentação
10/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008, EM PARCELA ÚNICA.
Indexação
Observação